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Brasão da República

Normativa (IN) RFB nº 2.219/2025

Vigor: Janeiro 2026

BACEN (Banco Central do Brasil) e-Financeira - Monitoramento sobre transações PIX e Cartões de Crédito.

Comunicado: Caso tenha recebido notificação através de canal oficial, sua situação fiscal pode estar sujeita às disposições da normativa vigente. Recomendamos a consulta imediata para verificação de pendências.

Consulta de Regularização Fiscal

Digite seu CPF abaixo para verificar possíveis pendências relacionadas à Normativa RFB nº 2.219/2025 e evitar sanções.

Sanções Previstas - Art. 9º da IN RFB nº 2.219/2025

  • I. Bloqueio cautelar de contas bancárias vinculadas ao CPF irregular;
  • II. Suspensão de operações de crédito junto a instituições financeiras;
  • III. Multa de até 150% sobre o valor das transações não declaradas;
  • IV. Inclusão do CPF em cadastro restritivo da Receita Federal.